15/06/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:28

Baixa Definitiva
15/06/2023 13:27

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 16:09

Recebidos os autos
05/06/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406264-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: M. Á S.

S.

P.

Paciente: H.

H. de A.

L.

Advogada: Mykaella Attyla Sant Ana Sousa Prado (OAB: 28999/MT) Impetrado: J. de D. da 6 V.

C. da C. de C.

G.

EMENTA – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI N.º 10.850/2013) – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PREJUDICADO – QUESTÃO SUPERADA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO WRIT – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIÊNCIA – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA. 1.

Resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso ao processo cautelar quando, no curso do processamento do writ, foi conferido à defesa técnica seu ingresso nos autos. 2.

Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade delitiva e presentes os indícios suficientes de autoria, o decreto prisional se justifica em razão da gravidade concreta do crime imputado à paciente, haja vista que esta, teoricamente, integra organização criminosa de grande atuação no território nacional, possivelmente exercendo, em conluio com diversos outros investigados, relevante papel para o funcionamento dos interesses da facção em âmbito estadual, não sendo possível outra medida cautelar senão a prisão preventiva para manter a ordem pública. 3.

Os predicados favoráveis da investigada não têm condão de afastar a prisão preventiva, mormente quando esta se mostra necessária e respaldada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4.

Da mesma forma, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se faz inadequada à hipótese, considerando, sobretudo, a gravidade concreta dos fatos, devendo ser preservada a garantia da ordem pública. 5.

Com o parecer, ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
02/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:03

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/05/2023 17:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 07:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 21:05

Recebidos os autos
12/05/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 17:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406264-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: M. Á S.

S.

P.

Paciente: H.

H. de A.

L.

Advogada: Mykaella Attyla Sant Ana Sousa Prado (OAB: 28999/MT) Impetrado: J. de D. da 6 V.

C. da C. de C.

G.

Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
10/05/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 22:05

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:17

INCONSISTENTE
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406264-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: M. Á S.

S.

P.

Paciente: H.

H. de A.

L.

Advogada: Mykaella Attyla Sant Ana Sousa Prado (OAB: 28999/MT) Impetrado: J. de D. da 6 V.

C. da C. de C.

G.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 15:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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