23/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0911062-77.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Jose Franca Aguiar EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, CPC - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA INFORMATIZADO DO MUNICÍPIO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.

A inércia do município em manifestar-se quanto a persistência do crédito, ante a informação no sistema informatizado municipal de inexistência do débito em execução, mesmo quando advertido de que sua desídia seria entendida como confirmação do constante no citado sistema, configura causa de perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Houve manifesta negligência do credor, ao sequer responder ao juízo sobre eventual parcelamento da dívida, o que, por certo, geraria diferenciação da forma de cobrança da dívida em execução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: .
21/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 10:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/08/2023 09:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 09:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 09:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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