05/06/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 11:24

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 02:32

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Graziela Soares de Carvalho (OAB 22143/MS) Processo 0827930-49.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Eduardo Teixeira Lopes - Dispositivo.

DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, confirmo os efeitos da tutela de f. 41-42, e no mérito nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos de Eduardo Teixeira Lopes em desfavor do Município de Campo Grande-MS para o fim de: a) Reconhecer o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) Determinar que o requerido Município de Campo Grande se abstenha de efetuar a cobrança do IPTU do imóvel em questão - inscrição imobiliária n.º *53.***.*10-61, na data do fato gerador, até o percebimento da última parcela do mutuário.

Bem como proceda a baixa nas CDAs a partir do reconhecimento da isenção; c) Reconhecimento da prescrição dos créditos tributários referentes aos anos de 2013 a 2015; Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eduardo Teixeira Lopes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
10/05/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
10/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:50

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:38

Expedição de Certidão.
04/05/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:38

Homologada a Transação
04/05/2023 15:24

Conclusos para julgamento
04/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2021 00:50

Expedição de Certidão.
16/06/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 02:51

Expedição de Certidão.
11/06/2021 02:43

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 14:52

Recebidos os autos
30/03/2021 14:52

INCONSISTENTE
29/03/2021 18:58

Recebidos os autos
29/03/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 17:24

Conclusos para despacho
01/02/2021 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2021 21:20

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2021.
08/01/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
05/01/2021 10:50

Juntada de Petição de contestação
10/12/2020 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 03:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 00:59

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.
26/11/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 21:03

Expedição de Certidão.
10/11/2020 05:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 08:49

Juntada de Mandado
04/11/2020 08:49

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 03:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 13:43

Expedição de Mandado.
01/10/2020 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2020 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2020 07:13

Conclusos para despacho
23/09/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 23:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.
08/09/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 15:17

Recebida a emenda à inicial
29/08/2020 21:04

Conclusos para despacho
29/08/2020 21:02

Expedição de Certidão.
29/08/2020 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2020 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2020 15:50

Recebidos os autos
28/08/2020 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2020 22:23

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2020.
26/08/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 08:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 14:03

Recebidos os autos
19/08/2020 14:03

Declarada incompetência
19/08/2020 12:57

Conclusos para despacho
19/08/2020 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/08/2020 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
19/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802687-33.2021.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Aldo Aparecido Coene

Advogado: Gilson Gomes da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0802687-33.2021.8.12.0110

Aldo Aparecido Coene

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Gilson Gomes da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2021 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0814538-76.2019.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Diogo Henrique Pereira Giro

Advogado: Joao Bosco de Barros Wanderley Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2021 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0801247-97.2019.8.12.0004

Elenita Duarte

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2019 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0814538-76.2019.8.12.0001

Diogo Henrique Pereira Giro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2021 11:42

Exibir Processo