TJMS - 0813483-56.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NILSON BARBOSA MACHADO

CPF *98.***.*52-87

Advogados

GUSTAVO FEITOSA BELTRAO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 13:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/05/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 5872E/MS) Processo 0813483-56.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Nilson Barbosa Machado - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nilson Barbosa Machado em face do Município de Campo Grande/MS para a) declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU progressivo na alíquota de 3,5% do imóvel de Lote 44, Quadra 09, Inscrição Municipal nº *05.***.*20-93, do loteamento fechado TERRAS DO GOLFE, a partir do ano de 2016, e determinar que sobre este incida alíquota de 1% para fins de cobrança do referido imposto, nos termos da fundamentação supra, cabendo ao réu proceder com a correção do IPTU já lançado; b) reconhecer, a partir do ano de 2016, a inexigibilidade da Taxa de Serviços Urbanos e da Taxa de Lixo e c) rejeitar a pretensão de compensação de valores.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nilson Barbosa Machado em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 10/05/2023 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 15:26

    Homologada a Transação

  • 05/05/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 18:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2021 11:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/11/2021.

  • 30/08/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021.

  • 06/08/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 15:51

    Expedição de Carta.

  • 29/07/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 18:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/05/2021 19:00

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2021 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2021 08:23

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 08:23

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 08:23

    Decisão ou Despacho

  • 29/04/2021 18:52

    Juntada de Ofício

  • 03/03/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 14:55

    Processo Desarquivado

  • 03/03/2021 14:43

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2021 13:10

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2021 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2020 12:51

    Arquivado Provisoramente

  • 10/07/2020 08:09

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 15:01

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2020 19:03

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2020.

  • 30/06/2020 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 07:49

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2020.

  • 29/05/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 14:53

    Decisão ou Despacho

  • 18/05/2020 11:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2020 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2020.

  • 08/05/2020 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 09:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 09:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 09:28

    Declarada incompetência

  • 05/05/2020 18:25

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/05/2020 14:11

    Realizado cálculo de custas

  • 05/05/2020 14:11

    Realizado cálculo de custas

  • 05/05/2020 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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