24/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 12:46

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809660-71.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Apelada: Leticia Soares Bondezan Advogado: Cleiton Theodoro de Alencar (OAB: 15747/MS) Advogado: Denis Carlos de Andrade Júnior (OAB: 17248/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

REGULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ORIGINOU NA INSERÇÃO DO GRAVAME NO VEÍCULO DA AUTORA - NÃO DEMONSTRADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUADO.

TERMO INICIAL DOS JUROS - EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

PROVIDENCIA JUDICIAL PARA BAIXA DO GRAVAME - NÃO DEMONSTRADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não demonstrada pela requerida a regularidade do contrato de financiamento e consequentemente da inserção da restrição no cadastro do veículo junto ao DETRAN, presente o ato ilícito praticado pela instituição financeira.

Presente o dano moral puro decorrente da indevida inserção do gravame no veículo.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade Os juros incidem desde o evento danoso, entretanto, considerando que a sentença fixou termo inicial posterior a essa data, deve-se mante-la neste ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.

Inserção do gravame promovida por meios administrativo, desnecessidade de providencia judicial para retirada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/06/2023 13:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809660-71.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) Apelada: Leticia Soares Bondezan Advogado: Cleiton Theodoro de Alencar (OAB: 15747/MS) Advogado: Denis Carlos de Andrade Júnior (OAB: 17248/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:50

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:50

Distribuído por prevenção
10/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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