TJMS - 0800455-13.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

IVONE MACIEL PEIXOTO

CPF *26.***.*15-76

Advogados

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB: 27656/MS

CPF *00.***.*32-68

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 15:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/05/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800455-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Ivone Maciel Peixoto Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – QUESTÃO DECIDIDA NO IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

    I – No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, considerados indispensáveis à propositura da ação.

    A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inciso IV, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

    II – A questão restou pacificada nesta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, Tema n.º 16, fixando-se a seguinte tese: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 15/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/05/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800455-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Ivone Maciel Peixoto Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/05/2023 14:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/05/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 10:15

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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