06/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841124-19.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Luciano Leite de Barros (Espólio) Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Apelada: Deborah Morbin de Barros Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogado: Weslley Nogueira Santos (OAB: 25239/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 528, CPC - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 523, § 1º, CPC - RECURSO PROVIDO.

I - Não há falar em intempestividade do recurso quando o apelante sequer foi intimado da sentença que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco integrou a relação processual, tendo tomado conhecimento de sua condenação apenas na ação de inventário em que houve pedido de habilitação para recebimento do aludido crédito.

II - Tendo a quitação do débito alimentar ocorrido antes mesmo da intimação do executado para o pagamento pelo rito do art. 528, CPC, não há falar em incidência dos honorários advocatícios, por força da intelecção extraída do art. 523, § 1º, CPC, aplicado supletivamente à espécie.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/06/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/05/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:40

Inclusão em Pauta
23/05/2023 20:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:06

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841124-19.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Luciano Leite de Barros (Espólio) Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Apelada: Deborah Morbin de Barros Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogado: Weslley Nogueira Santos (OAB: 25239/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 20:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:39

Distribuído por prevenção
10/05/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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