30/04/2024 11:17

Baixa Definitiva
30/04/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000368-62.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Cumpra-se a decisão de fl. 25, ou seja, assim que encerrado os demais incidentes, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Após, às baixas necessárias. Às providências.
29/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:10

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
25/04/2024 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 07:39

Conclusos para admissibilidade recursal
15/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:20

Baixa Definitiva
11/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:26

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
27/03/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 14:24

Recurso Especial não admitido
25/03/2024 11:16

Conclusos para admissibilidade recursal
22/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:59

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:45

Conclusos para admissibilidade recursal
11/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000368-62.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2000368-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Oi S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2000368-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000368-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEPÓSITO DO VALOR PRINCIPAL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DESPACHO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 919, §1°, DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em redação literal, os arts. 8º e 9º da Lei n.º 6.830/1980 preveem que a garantia deve abranger o principal, a multa e os juros de mora e os demais encargos da CDA.

No caso concreto, a Execução Fiscal foi ajuizada originalmente pelo Estado de Mato Grosso do Sul, circunstância em que os honorários não constaram da CDA, sendo arbitrados judicialmente.

Em sendo o Código de Processo Civil aplicável, subsidiariamente, à Lei 6.830/1980 e, mediante interpretação sistemática e histórica, aliada ao propósito de assegurar maior agilidade na tramitação das Execuções Fiscais, é legítimo concluir que o disposto no art. 831 do CPC (segundo o qual a penhora deve compreender o principal atualizado, os juros, as custas e os honorários advocatícios), deve ser aplicado no âmbito das Execuções processadas no rito da LEF, de modo que a garantia judicial nelas prestada deve abranger os honorários advocatícios.

Destarte, considerando que somente foi realizado o depósito do valor principal do débito para garantia do juízo, sem o montante correspondente aos honorários advocatícios, mostra-se ausentes os elementos exigidos no §1° do art. 919, do CPC.

Portanto, impossível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, devendo a decisão que concedeu efeito suspensivo ser reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Campo Grande, 28 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000368-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Isto posto, em atenção ao que preleciona o artigo 10, do Código de Processo Civil, bem como ao que determinam os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as alegações contidas em sede de contrarrazões.

Após, conclusos.

Publique-se e intime-se.

Campo Grande/MS, 7 de junho de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000368-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intime-se.

Campo Grande, 10 de maio de 2023, Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000368-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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