24/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800093-34.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Denise Batista Gomes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA -- AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.134/RS, representativo da controvérsia, estabeleceu que, para cumprimento do artigo 43, §2º, do CDC, basta que os órgãos mantenedores de cadastros restritivos demonstrem o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante Aviso de Recebimento.

No caso dos autos, os documentos apresentados pela Requerida demonstra que houve o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido, pela modalidade FAC, onde consta a chancela dos correios e o respectivo código de barras, além da data de envio ser anterior à data de inclusão dos dados da Requerente/Apelada no cadastro de inadimplentes.

Demonstrada a regularidade da notificação, de rigor a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

Campo Grande, 29 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo
29/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/06/2023 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800093-34.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Denise Batista Gomes Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:51

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:51

Distribuído por sorteio
10/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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