03/10/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 14:01

Baixa Definitiva
03/10/2023 13:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 10:57

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:34

Recebidos os autos
22/09/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406548-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carlos Alberto Tavares Oliva Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.

CNH SUSPENSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embora a suspensão condicional do processo impossibilite a imposição da penalidade de cassação da CNH, remanesce a possibilidade de suspensão do direito de dirigir decorrente da infração de trânsito.

Demonstrado que o recorrente foi intimado para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH, não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 11:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
28/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:02

Recebidos os autos
22/05/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406548-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carlos Alberto Tavares Oliva Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Conclusão: Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
17/05/2023 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406548-46.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carlos Alberto Tavares Oliva Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Interessado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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