TJMS - 0822863-67.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/04/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 14:42
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2024 14:41
Baixa Definitiva
-
19/04/2024 14:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/04/2024 01:32
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2024 03:32
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 17:31
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 17:26
Recebidos os autos
-
18/03/2024 17:24
INCONSISTENTE
-
16/08/2023 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 03:40
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 00:00
Intimação
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0822863-67.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Reqte: Ramona Odete Machado Toledo Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Requerido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Ramona Odete Machado Toledo peticionou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 18, §3º da Lei Federal nº 12.153/2009.
No julgamento da Reclamação 26.335/RO, restou esclarecido que "a citada Lei n. 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal".
Desta feita, intime-se a parte contrária, para manifestação no prazo de 15 dias.
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos completos ao Superior Tribunal de Justiça.
Aguarde-se suspenso o presente feito até o Julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
08/05/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 17:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2023 05:57
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
03/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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