31/07/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:10

Baixa Definitiva
31/07/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 07:12

Expedição de Ofício.
31/07/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406630-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Zilda de Oliveira Zolio Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - Agravo DE InStrUMENTo - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a (im)penhorabilidade de quantia em dinheiro bloqueada por ser inferior a quarenta (40) salários mínimos. 2.

O art. 833, inc.

IV, do CPC/2015, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3.

Por sua vez, o inciso X do art. 833, do CPC/2015 também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos 4. É possível ao devedor, para viabilizar seu digno sustento e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Precedentes do STJ. 5.

Na espécie, não há que se falar em constrição, ante a expressa previsão de impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta (40) salários mínimos, muito embora não seja possível se aferir, no caso versando, se a origem do valor depositado é de natureza salarial ou não, o que é irrelevante, diante da aplicação da norma do inciso X do art. 833, do CPC/2015. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
26/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/06/2023 16:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 13:23

Conclusos para decisão
31/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406630-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Zilda de Oliveira Zolio Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão na parte que autorizou o levantamento do valor bloqueado (f. 386, na origem), até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
11/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:32

Expedição de Ofício.
11/05/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406630-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Zilda de Oliveira Zolio Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:41

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:40

Distribuído por prevenção
10/05/2023 11:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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