17/11/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 07:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 18:36

Recebidos os autos
13/11/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406279-07.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravado: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Interessado: Paulo Jorge Salamão da Câmara Nery Interessada: Ângela Maria de Brito Interessado: Antonio Rialino Medeiros de Araujo Interessado: Daynler Martins Leonel Interessado: Elaine Cristina Ferrari Furio Interessado: Gilmar Araujo Tabone Interessado: Jose Mauro de Grandi Junior Interessado: Osmar Dias Pereira Interessado: Soyla Carla Alves Garcia Interessada: Vera Helena Arsioli Pinho EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - MÉRITO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DE LEI MUNICIPAL REAJUSTANDO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL E RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A tutela de urgência pode ser concedida antes mesmo da oitiva da parte contrária, motivo pelo qual não há falar em nulidade por ausência de previa intimação da parte interessada. 2.

Deve ser deferida a tutela de urgência quando demonstrados os requisitos previstos no art. 300, do NCPC, quais sejam a plausibilidade do direito invocado na inicial, o risco de lesão grave ou de difícil reparação, desde que reversível. 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a remuneração de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade com o art. 29, V, da Constituição Federal, entendimento reafirmado pelo Órgão Especial desta Corte. 4.

Restou evidenciado, também, o risco de lesão grave ou de difícil reparação, considerando a aparente violação ao princípio da moralidade administrativa, com relevante reflexos aos cofres públicos, sendo facilmente reversível a medida com o pagamento em atraso da parcela remuneratória excedente, caso julgados improcedentes os pedidos, ao final. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR.
21/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/09/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 18:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/09/2023 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 16:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/08/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:25

Inclusão em Pauta
28/07/2023 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 17:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 15:05

Recebidos os autos
26/07/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406279-07.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravado: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Interessado: Paulo Jorge Salamão da Câmara Nery Interessada: Ângela Maria de Brito Interessado: Antonio Rialino Medeiros de Araujo Interessado: Daynler Martins Leonel Interessado: Elaine Cristina Ferrari Furio Interessado: Gilmar Araujo Tabone Interessado: Jose Mauro de Grandi Junior Interessado: Osmar Dias Pereira Interessado: Soyla Carla Alves Garcia Interessada: Vera Helena Arsioli Pinho

Vistos. À PGJ Campo Grande, 14 de junho de 2023
14/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406279-07.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravado: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Interessado: Paulo Jorge Salamão da Câmara Nery Interessada: Ângela Maria de Brito Interessado: Antonio Rialino Medeiros de Araujo Interessado: Daynler Martins Leonel Interessado: Elaine Cristina Ferrari Furio Interessado: Gilmar Araujo Tabone Interessado: Jose Mauro de Grandi Junior Interessado: Osmar Dias Pereira Interessado: Soyla Carla Alves Garcia Interessada: Vera Helena Arsioli Pinho Nessa senda, recebo o presente recurso no efeito suspensivo, suspendendo-se os efeitos da decisão vergastada, com relação ao prefeito, vice-prefeito e secretário, até julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau.

Intime-se o agravado para que responda a este agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
10/05/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 09:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2023 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 06:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406279-07.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Agravado: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS) Interessado: Câmara Municipal de Três Lagoas Interessado: Angelo Chaves Guerreiro Interessado: Paulo Jorge Salamão da Câmara Nery Interessada: Ângela Maria de Brito Interessado: Antonio Rialino Medeiros de Araujo Interessado: Daynler Martins Leonel Interessado: Elaine Cristina Ferrari Furio Interessado: Gilmar Araujo Tabone Interessado: Jose Mauro de Grandi Junior Interessado: Osmar Dias Pereira Interessado: Soyla Carla Alves Garcia Interessada: Vera Helena Arsioli Pinho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 15:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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