06/07/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
20/05/2023 01:16

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Carla Santos Ferrari (OAB 24276/MS) Processo 0801313-75.2019.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ângela Soares de Oliveira - iante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar a nulidade das multas de trânsito oriunda do auto de infração n.

MS2818492 e MS2818493, bem como de todos os atos decorrentes da referida penalidade.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora.

Sem custas e honorários por disposição legal.

Remetam-se os autos ao MM.

Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
10/05/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
10/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:16

Homologada a Transação
08/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 13:09

Recebidos os autos
05/12/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:10

Conclusos para decisão
16/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 19:32

Recebidos os autos
28/06/2022 19:32

Decisão ou Despacho
28/06/2022 14:14

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:57

Juntada de Ofício
21/06/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:34

Juntada de Ofício
02/06/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:45

Expedição de Ofício.
26/04/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 18:30

Recebidos os autos
20/04/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:28

Conclusos para decisão
16/02/2022 15:20

Juntada de Ofício
25/01/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 16:29

Recebidos os autos
21/10/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 16:00

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:59

Processo Desarquivado
15/10/2021 15:58

Juntada de Ofício
04/10/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 02:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 00:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2020.
02/09/2020 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2020.
01/09/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 12:27

Recebidos os autos
24/07/2020 12:27

Decisão ou Despacho
24/07/2020 12:26

Expedição de Ofício.
22/07/2020 18:02

Conclusos para decisão
22/07/2020 17:30

Recebidos os autos
21/07/2020 13:25

Conclusos para despacho
04/06/2020 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2020 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2020 13:33

Recebidos os autos
04/06/2020 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2020 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 11:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 11:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 12:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 07:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2020.
23/04/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 15:07

Recebidos os autos
06/04/2020 15:07

Expedição de Certidão.
06/04/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 15:07

Homologada a Transação
06/04/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2020 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2020 17:50

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 23:59

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2020.
02/03/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 11:01

Expedição de Certidão.
28/02/2020 15:19

Recebidos os autos
28/02/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 14:15

Conclusos para despacho
28/02/2020 08:05

Juntada de Petição de contestação
27/02/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 08:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2020.
20/02/2020 09:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 09:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 17:43

Recebidos os autos
13/02/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 15:03

Conclusos para despacho
11/02/2020 17:50

Juntada de Petição de contestação
20/01/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 22:35

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2020.
10/01/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 13:05

Expedição de Certidão.
17/12/2019 13:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/03/2020 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.
16/12/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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