16/10/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 14:49

Baixa Definitiva
16/10/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 10:46

Expedição de Ofício.
12/10/2023 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:37

Recebidos os autos
25/08/2023 09:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 08:16

Recebidos os autos
25/08/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:56

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000337-42.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Eleondidas Rosa de Jesus Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Não há omissão no julgado.

Isso porque, o acórdão embargado assentou entendimento no sentido de que o exame da matéria atinente à competência da União implica em supressão de instância, notadamente porque a decisão agravada apenas concedeu a tutela provisória, sem analisar a responsabilidade da União para cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..
23/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 08:57

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 17:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000337-42.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Eleondidas Rosa de Jesus Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000337-42.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Eleondidas Rosa de Jesus Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS.

INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL.

TUTELA CONCEDIDA CONCEDIDA NA ORIGEM - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS E REGISTRADOS NA ANVISA - RESP.

N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O exame do pedido de do pedido de inclusão daUniãono polo passivo fere os princípios dispositivo da concentração e da eventualidade, implicando, outrossim em inovação da lide em sede recursal, eis que não foi objeto de análise em pelo primeiro grau, o que é vedado pelo sistema processual.

De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

Havendo prova da necessidade do medicamento pleiteado, bem como afirmação médica no sentido de que a requerente já fez uso de fármacos fornecidos pelo SUS, os quais se mostraram ineficazes para o tratamento, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento não padronizado na rede pública de saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000337-42.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Eleondidas Rosa de Jesus Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Dê-se vista dos autos ao representante da Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000337-42.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Eleondidas Rosa de Jesus Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo da decisão agravada.

Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da inovação recursal quanto ao pedido de reconhecimento da responsabilidade da União.

Comunique-se e requisite-se ao MM Juiz a quo informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 30 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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