TJMS - 0800139-49.2020.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WELLITON AQUINO BALBUENA

CPF *04.***.*34-00

Advogados

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB: 9979/MS

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.

  • 25/03/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 08:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2024 08:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/03/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/03/2024 07:13

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

  • 15/02/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 17:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/08/2023.

  • 29/08/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 12:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/08/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:15

    Juntada de Informações

  • 03/08/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 07:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/06/2023.

  • 22/06/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 15:38

    Decisão ou Despacho

  • 28/04/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2023 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 14:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 13:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/03/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.

  • 27/02/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 06:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2023 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:07

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2022 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800139-49.2020.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Welliton Aquino Balbuena - Decisão ao autor: "Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A (f. 144).

    Em consequência, passo a deliberar sobre atribuição de efeito suspensivo.

    O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação.

    A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa.

    Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução.

    Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação.

    Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos.

    Na espécie, embora o cumprimento de sentença não esteja garantido, é certo que o seu prosseguimento poderá acarretar dano de difícil reparação, haja vista que em fase posterior a parte exequente poderá levantar quantia em excesso.

    Portanto, ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

    No mais, intime-se o impugnado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta.

    Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze), especifiquem as provas que pretendem produzir em relação à impugnação, demonstrando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão.

    OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências."

  • 01/12/2022 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 08:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/12/2022 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 07:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 15:44

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 29/04/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 11:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/02/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:39

    INCONSISTENTE

  • 14/02/2022 11:38

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 12078

  • 03/02/2022 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 17:58

    Processo Reativado

  • 26/01/2022 15:06

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 07/04/2021 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2021 13:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/04/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2021.

  • 16/03/2021 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 10:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/03/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:05

    Homologada a Transação

  • 05/03/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 08:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2020 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 05:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 18:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2020 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2020.

  • 20/10/2020 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2020.

  • 20/10/2020 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2020.

  • 19/10/2020 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 09:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/10/2020 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 18:52

    Homologada a Transação

  • 24/07/2020 07:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 06:50

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 16:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/07/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 17:23

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/06/2020 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 00:44

    Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2020.

  • 24/06/2020 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2020 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2020.

  • 08/04/2020 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 14:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/04/2020 14:06

    Expedição de Carta.

  • 07/04/2020 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 14:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/04/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 13:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/06/2020 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 16/03/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 15:24

    Decisão ou Despacho

  • 13/03/2020 17:54

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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