06/06/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:51

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 11:12

Recebidos os autos
06/06/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:33

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 11:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 06:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:07

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:26

Recebidos os autos
10/03/2025 14:25

Decisão ou Despacho
10/03/2025 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 15:52

Recebidos os autos
27/02/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:55

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:36

Recebidos os autos
07/02/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:37

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:50

Recebidos os autos
02/10/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 06:07

Expedição de tipo de documento.
21/09/2024 06:07

Expedição de tipo de documento.
21/09/2024 06:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 05:35

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:08

Decorrido prazo de parte
01/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 16:35

Recebidos os autos
17/12/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2023 04:20

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0800949-24.2020.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Arguelho Anastácio - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, acerca da decisão de fls. 266/267: (...) Isso posto, CONHEÇO desta impugnação e ACOLHO-A para reconhecer o excesso executivo e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de exposto da fundamentação desta decisão..

Sem custas.

Sem honorários, posto que reconhecido excesso na execução..

Requisite-se o pagamento ao e.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 06:41

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 06:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 18:34

Recebidos os autos
05/12/2023 18:33

Decisão ou Despacho
24/11/2023 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:05

Recebidos os autos
20/10/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0800949-24.2020.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Arguelho Anastácio - Intima-se para ciência e manifestação, acerca do laudo pericial de fls. 245/257, no prazo de 5 (cinco) dias.
06/10/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 06:57

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 06:57

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 06:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 14:37

Recebidos os autos
05/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
17/09/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0800949-24.2020.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Arguelho Anastácio - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da decisão de fls. 236, a seguir transcrito em sua parte final: "Diante disso, profiro os seguintes comandos: A) CONHEÇO dos embargos de declaração de f. 225-229 e os ACOLHO; B) O pagamento dos honorários periciais em favor do expert deverá ser realizado após a entrega do laudo pericial, com suporte no artigo 95, § 1º do CPC.

C) No mais, CUMPRA-SE integralmente o pronunciamento de f. 203-205.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/08/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2023 15:43

Recebidos os autos
28/08/2023 15:42

Decisão ou Despacho
10/08/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:28

Recebidos os autos
31/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 16:38

Recebidos os autos
10/07/2023 16:38

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:48

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 07:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2023 18:52

Recebidos os autos
23/06/2023 18:52

Decisão ou Despacho
19/05/2023 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 16:10

Recebidos os autos
19/05/2023 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:22

Recebidos os autos
17/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 00:19

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0800949-24.2020.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Arguelho Anastácio - Decisão ao autor: "Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A (f. 173-176).

Em consequência, passo a deliberar sobre atribuição de efeito suspensivo.

O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação.

A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa.

Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução.

Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação.

Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos.

Na espécie, embora o cumprimento de sentença não esteja garantido, é certo que o seu prosseguimento poderá acarretar dano de difícil reparação, haja vista que em fase posterior a parte exequente poderá levantar quantia em excesso.

Portanto, ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

No mais, intime-se o impugnado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta.

Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze), especifiquem as provas que pretendem produzir em relação à impugnação, demonstrando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão.

OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências."
01/12/2022 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:18

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 08:18

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2022 08:17

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 01:40

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 07:39

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 07:39

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2022 15:45

Recebidos os autos
26/05/2022 15:44

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
29/04/2022 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2022 10:37

Recebidos os autos
18/01/2022 10:37

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 04:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 01:58

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 01:14

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 07:28

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 07:28

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2021 07:27

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2021 07:26

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
04/11/2021 17:00

Recebidos os autos
04/11/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 13:59

Processo Reativado
01/11/2021 16:35

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 10:40

Arquivado Definitivamente
25/10/2021 10:40

Transitado em Julgado em data
22/10/2021 20:20

Recebidos os autos
22/10/2021 20:20

Juntada de Petição de tipo
08/10/2021 01:07

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2021 11:18

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 11:17

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:47

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:47

Homologada a Transação
02/09/2021 17:47

Recebidos os autos
02/09/2021 17:47

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 01:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 07:47

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2021 11:13

Recebidos os autos
30/06/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2021 15:06

Audiência tipo de audiência situação.
14/06/2021 13:35

Juntada de Petição de tipo
29/04/2021 15:08

Recebidos os autos
29/04/2021 15:08

Juntada de Petição de tipo
06/04/2021 16:15

Juntada de Petição de tipo
25/03/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 11:36

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 10:14

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 10:14

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 16:44

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 16:42

de Instrução e Julgamento
19/02/2021 18:03

Recebidos os autos
19/02/2021 18:03

Decisão ou Despacho
11/02/2021 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2021 20:22

Juntada de Petição de tipo
11/01/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2021 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2021 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2020 23:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 23:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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