24/07/2024 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 17:48

Baixa Definitiva
08/11/2023 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 17:22

Recebidos os autos
26/09/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:03

Recebidos os autos
18/09/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 11:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406649-83.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Priscila Arce Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Interessado: Município de Ponta Porã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL - VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARTIGO 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 274/2022 DO TJMS QUE ALTEROU O ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N° 42/2010 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme a Resolução nº 274/2022 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a qual alterou o artigo 2° da Resolução n° 42/2010, e de acordo com o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que, nas Comarcas onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca onde foi ajuizada a ação de origem, é de se reconhecer a competência relativa do juízo e, com consequência, a competência de escolha pelo agravante e impossibilidade, também, de decliná-la de ofício, consoante a Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/09/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/08/2023 17:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 15:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 14:51

Recebidos os autos
16/08/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:01

Recebidos os autos
23/05/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406649-83.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Priscila Arce Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Ponta Porã Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Cumpra-se.

OU Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015 (SE NECESSÁRIO) Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/05/2023 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406649-83.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Priscila Arce Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 17:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2023 17:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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