29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:05

Baixa Definitiva
29/08/2023 17:03

Baixa Definitiva
29/08/2023 17:03

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800297-61.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Celso José Santos Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Advogada: Maria Fernanda Amettla de Barros Oliveira (OAB: 13269/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
18/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 14:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/06/2023 15:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2023 14:46

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:45

Atribuição de competência temporária
27/06/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:05

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:45

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
12/05/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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