16/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 14:00

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813919-42.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Izabelino Acosta Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ENQUADRAMENTO - NÍVEL VII - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Inicialmente, destaco que o presente caso não se enquadra nos preceitos contidos no julgamento do RE 606.199 (Tema 439), posto que este trata sobre mudança de carreira, ou seja, a chamada progressão vertical, o que é refutada pela jurisprudência.

Contudo, o caso em tela trata de alteração/reestruturação da carreira dos servidores da área da segurança, o qual acrescentou um novo nível de subsídio dentro da carreira.

Em análise aos documentos acostados, é possível constatar que o recorrido foi transferido para a reserva em 20.03.1989 (27 anos), retornando a ativa em 04.12.1998, quando permaneceu trabalhando até 28.07.2007, portanto, possui mais de 30 (trinta) anos de efetivo exercício, cumprindo o requisito temporal para o correto enquadramento no nível VII.

Neste diapasão, oportuno destacar que o art. 40, § 8º da Constituição Federal não faz distinção entre servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Destarte, extrai-se que os valores estabelecidos na tabela II, do nível I ao VII, devem ser percebidos pelos militares ativos, inativos e pensionistas, sendo que o enquadramento em cada nível de progressão dar-se-á conforme o tempo de serviço de cada militar.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
11/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 16:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/09/2022 08:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2022 08:31

Confirmada a intimação eletrônica
10/08/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 05:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 03:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 03:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:20

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:15

Distribuído por sorteio
09/08/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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