04/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803890-63.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Itamar Pereira de Souza Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NÃO QUITAÇÃO DO PRÊMIO À ÉPOCA DO VENCIMENTO - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO QUANDO DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO - TESE REJEITADA - SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos da súmula 257 do STJ "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

Portanto, ainda que a proprietária tenha pago com atraso o seguro de caráter social e obrigatório, não há como negar direito ao recebimento da indenização.

A proposta de fixação da verba honorária com base no valor da condenação, conforme requerido pela seguradora, não pode ser acolhida, pois implicaria em quantia ínfima que desprestigia o trabalho desempenhado pelo causídico.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
05/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2023 10:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:33

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803890-63.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Itamar Pereira de Souza Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:16

Conclusos para decisão
11/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:15

Distribuído por sorteio
11/05/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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