TJMS - 1603438-89.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB: 7402/MS

MARCELLE PERES LOPES

OAB: 11239/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB: 7402/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 21:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2024 22:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2024 22:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2024 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2024 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2024 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2024 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2024 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/06/2024 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2024 11:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/03/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 09:58

    Provimento por decisão monocrática

  • 06/03/2024 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2024 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2024 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2024 09:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/03/2024 09:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2024 20:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 16:36

    Provimento por decisão monocrática

  • 16/02/2024 18:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2024 18:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2024 17:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603438-89.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    L. de C.

    Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: L. e L.

    A.

    A.

    S.

    Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 49-53 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603438-89.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 25/01/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 22:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/01/2024 13:40

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 22/01/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 20:24

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 23/01/2023 20:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2023 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603438-89.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    L. de C.

    Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: L. e L.

    A.

    A.

    S.

    Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Com isso, os sucessores do referido credor deverão providenciar inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial e requerer habilitação ao Juízo da Execução (4ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande, Execução 0807052-16.2014.8.12.0001).

    Por fim, esclareço que, para que o espólio ou os herdeiros possam aderir ao acordo direto deve se atentar aos demais requisitos estabelecidos no item 3.2. do Edital/CASC/PGE/MS/N.º 001/2022, de 27 de maio de 2022, que diz: "3.2 - As propostas de acordo, formalizadas diretamente no processo de precatório ou requeridas diretamente à Procuradoria-Geral do Estado, deverão ser assinadas pelo credor/beneficiário ou por seu procurador, e instruídas, ainda, com os seguintes documentos: (...).

    II- nos casos de pedidos formulados pelos sucessores por causa mortis, a comprovação da habilitação dos herdeiros nos autos do precatório e no processo originário do crédito, acompanhado do formal de patilha judicial ou da certidão de partilha extrajudicial; (..)..

    III - nos casos de pedidos formulados pelo espólio do titular originário do crédito, a comprovação da abertura do inventário, as primeiras declarações e o termo de compromisso do inventariante, bem como decisão do juiz do inventário autorizando a efetivação do acordo;(...).".

    Assim, para que o espólio possa aderir ao acordo há necessidade de autorização do Juízo do Inventário e os sucessores necessitam da partilha judicial ou extrajudicial.

    Aguarde-se apresentação da habilitação e autorização/partilha, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo, aguarde-se a ordem cronológica para pagamento.

    Com relação à beneficiária, com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/N.º 001/2022, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista a anuência da beneficiária Lacerda Advogadas Associadas S.S com os cálculos (f. 34), homologo, para os devidos fins, o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório à referida beneficiária.

    Expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação e cálculo de f. 24-6.

    Não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento com relação à referida credora.

    Comunique-se ao Juízo da execução o acordo realizado. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/12/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 16:50

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 06/12/2022 07:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2022 06:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/12/2022 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2022 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2022 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2022 09:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/12/2022 09:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2022 09:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603438-89.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    L. de C.

    Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: L. e L.

    A.

    A.

    S.

    Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) "Fica, NOVAMENTE, o beneficiário intimado para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará.

    Para Preenchimento deverá indicar o número do processo 1603438-89.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários."

  • 30/11/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2022 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2022 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2022 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2022 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2022 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 13:35

    INCONSISTENTE

  • 26/10/2022 13:21

    INCONSISTENTE

  • 26/10/2022 13:15

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 26/10/2022 13:15

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/08/2022 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2022 11:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2022 16:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2022 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2022 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/07/2022 15:06

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/07/2022 12:56

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/07/2022 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2022 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 17:13

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/07/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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