05/06/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:53

Expedição de Ofício.
05/06/2023 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410004-38.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Mario Oro (Espólio) Advogado: Ary de Souza Oliveira Junior (OAB: 52292/PR) Advogado: Mario Espedito Ostroviski (OAB: 8522/PR) Advogado: Marcio Luiz Blazius (OAB: 31478/PR) Advogado: Cerino Lorenzetti (OAB: 39974/PR) Advogado: Luana Lora Blazius (OAB: 70740/PR) Advogado: Fabiana China Lorenzetti (OAB: 69752/PR) Agravado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a.

Advogado: Roberto Antonio Busato (OAB: 7680/PR) Interessado: Nilton Antonio Boito Advogado: Mario Espedito Ostroviski (OAB: 8522/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CESSÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA - MERO ERRO MATERIAL DA DATA DA CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE NO INSTRUMENTO PÚBLICO QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA CESSÃO - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N° 2.836 DE 30/05/2001 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CUJA EXIGÊNCIA NÃO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a nulidade da cessão de crédito pois, à época de sua realização, a cessionária sequer tinha seus atos constitutivos arquivados junto a Junta Comercial de São Paulo; e b) o descumprimento, pelo Banco, do que prescreve a Resolução nº 2836 de 30/05/2001 do Banco Central. 2.

Nulidade da cessão de crédito: Evidenciado erro material na escritura pública no que tange à data da cessão de crédito, passível de verificação a partir do conteúdo do instrumento público, a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de nulidade da cessão é medida que se impõe. 3.

Inobservância da Resolução n° 2.836, de 30/05/2001 do Banco Central do Brasil: Não cabe ao Juízo da execução conferir a adoção das providências administrativas contidas na Resolução nº 2836 de 30/05/2001 do Banco Central, sobretudo no tocante às informações contidas no balança patrimonial do cedente. 4.

Agravo conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 07:55

Expedição de Ofício.
10/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 18:03

Conclusos para decisão
23/08/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 18:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 17:56

Expedição de Ofício.
02/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 14:33

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 00:21

INCONSISTENTE
28/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:50

Conclusos para decisão
26/07/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:50

Distribuído por prevenção
26/07/2022 13:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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