10/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0002249-38.2005.8.12.0001 (001.05.002249-1) Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Zap Teleinformatica Ltda EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

O art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 14:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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