17/07/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 15:51

Baixa Definitiva
17/07/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2023 19:44

Expedição de Ofício.
16/07/2023 19:38

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 14:02

Expedição de Ofício.
21/06/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406668-89.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bonifácio Francisco Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL - AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna.

Muito embora, excepcionalmente, admita-se a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores para a satisfação do crédito não alimentar, a penhora de percentual de módica verba de aposentadoria para quitação de dívida referente a litigância de má-fé desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/06/2023 18:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 13:34

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:10

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406668-89.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bonifácio Francisco Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 14:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:04

Conclusos para decisão
11/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:04

Distribuído por prevenção
11/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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