TJMS - 2000376-39.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2023 15:10
Arquivado Definitivamente
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07/07/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 06:58
Expedição de Ofício.
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07/07/2023 06:50
Transitado em Julgado em #{data}
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26/06/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 01:31
Recebidos os autos
-
26/06/2023 01:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 02:20
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000376-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Tim Celular S/A Advogado: André Gomes de Oliveira (OAB: 85266/RJ) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - OBSERVÂNCIA AO MÁXIMO LEGAL - DECISÃO REFORMADA.
Deve ser observada decisão do Supremo Tribunal Federal, que, após interposição de sucessivos recursos, determinou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o máximo legal (art. 85, §§ 3º e 11º, do Código Civil) o que corresponde à 20% do valor atualizado da causa.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
14/06/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 17:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
05/06/2023 16:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/06/2023 09:32
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 01:29
Recebidos os autos
-
22/05/2023 01:29
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000376-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Tim Celular S/A Advogado: André Gomes de Oliveira (OAB: 85266/RJ) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Não há requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso. -
12/05/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 01:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/05/2023 01:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000376-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Tim Celular S/A Advogado: André Gomes de Oliveira (OAB: 85266/RJ) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/05/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 18:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/05/2023 18:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2023 18:46
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/05/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 13:32
Conclusos para decisão
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11/05/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 13:32
Distribuído por prevenção
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11/05/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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