TJMS - 0809760-55.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 17:50
Recebidos os autos
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24/08/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica
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14/08/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 13:21
Arquivado Definitivamente
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09/08/2023 07:38
Transitado em Julgado em #{data}
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29/07/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 06:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2023 06:35
Recebidos os autos
-
19/07/2023 06:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2023 06:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/07/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 12:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/07/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 12:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809760-55.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Paulo Jose Lima da Silva Advogada: Marina de Urzeda Viana (OAB: 11367A/TO) Apelado: Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Interessado: Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA - CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE NO EXTERIOR - NEGATIVA DE ANÁLISE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICO DA UEMS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO INTERNO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A negativa apresentada pela Autoridade Impetrada não viola direito líquido e certo da Impetrante, porquanto os arts. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), assim como a Portaria Normativa do MEC nº 22/2016, e as Resoluções do MEC nº 03/2016 e 01/2022, devem ser interpretados à luz da autonomia das universidades, disposta nos arts. 207 da CF e 53 da Lei nº 9.394/96.
A autonomia garante a IES inclusive a possibilidade de adotar outros critérios para a concessão da revalidação (TEMA 599 STJ), ou mesmo negar a análise se não houver procedimento específico.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/07/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 11:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/07/2023 10:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/06/2023 13:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/05/2023 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/05/2023 15:20
Recebidos os autos
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31/05/2023 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/05/2023 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/05/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809760-55.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Paulo Jose Lima da Silva Advogada: Marina de Urzeda Viana (OAB: 11367A/TO) Apelado: Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Interessado: Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências. -
12/05/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 00:45
INCONSISTENTE
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12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/05/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 17:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/05/2023 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/05/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 10:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/05/2023 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/05/2023 10:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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11/05/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 10:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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