11/07/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 17:58

Baixa Definitiva
11/07/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 07:18

Expedição de Ofício.
11/07/2023 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406764-07.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Renato Louveira Advogado: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB: 26990/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 537, §3º, DO CPC - VALOR ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - PERIODICIDADE ALTERADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DESCONTO A CADA DESCUMPRIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de obrigação de fazer, possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial, objetivando dar efetividade à decisão, em especial, quando a penalidade foi imposta de maneira proporcional e razoável.

A periodicidade das astreintes, deve ser dar mensalmente, da mesma forma que ocorrem os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, ou seja, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a multa deve incidir de forma única a cada descumprimento judicial observado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/06/2023 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 15:23

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:50

Juntada de Informações
16/05/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406764-07.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Renato Louveira Advogado: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB: 26990/MS) Diante do exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido para determinar que a incidência da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), se dê uma única vez a cada descumprimento da decisão judicial (a cada desconto indevido mensal que vier a ser efetivado).

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1019, II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 14:59

Expedição de Ofício.
15/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 09:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:25

INCONSISTENTE
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406764-07.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Renato Louveira Advogado: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB: 26990/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:56

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:56

Distribuído por sorteio
11/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800327-53.2022.8.12.0058

Claudio Sanches

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800142-15.2022.8.12.0058

Donizete Romero

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 1406786-65.2023.8.12.0000

Bosquiroli Representacoes Comerciais Ltd...

Golbrasil Industria Quimica Eireli

Advogado: Fabio Nogueira Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0800142-15.2022.8.12.0058

Donizete Romero

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1406774-51.2023.8.12.0000

Denilson Carlos Dias

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Daiane Gaidargi Rios Dias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 17:05

Exibir Processo