25/09/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.
20/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:28

Recebidos os autos
06/07/2023 13:28

Recebidos os autos
05/07/2023 16:00

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800327-53.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Cláudio Sanches Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇAMANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro dirigida aoendereçofornecidopelocredor.

II - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação, ou seja, da validade do endereço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800327-53.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Cláudio Sanches Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 20:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 20:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.
30/03/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:27

Recebidos os autos
24/03/2023 15:27

Decisão ou Despacho
17/03/2023 13:46

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Apelação
05/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.
18/11/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:33

Recebidos os autos
24/10/2022 17:33

Expedição de Certidão.
24/10/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:33

Julgado improcedente o pedido
27/09/2022 11:27

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:40

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2022.
22/09/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2022.
16/09/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:13

Recebidos os autos
29/08/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 15:28

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:26

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:26

INCONSISTENTE
22/08/2022 15:24

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:24

INCONSISTENTE
22/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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