23/11/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 15:25

Recebidos os autos
02/11/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:48

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cezar Borges Leal (OAB 12251/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0804727-85.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evangelina da Silva Godoy - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ficam as partes intimadas do retorno dos presentes autos da Turma Recursal, bem como para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos presentes autos ao arquivo.
17/10/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
17/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 01:27

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:50

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:40

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 17:59

Recebidos os autos
26/07/2023 17:59

Recebidos os autos
15/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804727-85.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Evangelina da Silva Godoy Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXAS ABUSIVAS, IOF, SERVIÇOS DE TERCEIROS E CET - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO PESSOAL - LAPSO DECENAL - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Preliminarmente, a discussão a respeito de cláusulas de financiamento - caráter revisional - tem natureza de direito pessoal, cujo lapso prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC.

Quanto ao mérito, a sentença analisou, de modo bastante didático, a discussão a respeito dos itens que compõem o contrato versado, tendo pela correta procedência da devolução dos valores relativos às Taxas de Avaliação e de Serviços de Terceiros, visto que não houve, oportunamente, a comprovação, pela recorrente, das correspondentes especificações.

Esse é o entendimento dasTurmasRecursais.

Concernente à tarifa de cadastro, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 566, entendeu pela legalidade de sua cobrança.

Porém, a mencionada cobrança somente pode ser efetuada no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira e, não havendo provas neste sentido, a ilegalidade reconhecida pelo juízo singular deve ser mantida.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
14/12/2021 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2021 15:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/12/2021.
27/10/2021 06:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2021.
26/10/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:24

Recebidos os autos
14/10/2021 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2021 10:40

Conclusos para despacho
29/09/2021 10:37

Expedição de Certidão.
27/09/2021 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
24/09/2021 07:14

Realizado cálculo de custas
16/09/2021 14:41

Realizado cálculo de custas
13/09/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2021.
10/09/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:34

Recebidos os autos
25/08/2021 16:34

Expedição de Certidão.
25/08/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:34

Homologada a Transação
25/08/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 04:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2021 14:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/07/2021 11:36

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 19:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 16:35

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/06/2021 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/07/2021 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
15/06/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 14:38

Juntada de Petição de contestação
04/06/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2021.
14/05/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 20:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 19:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 12:31

Expedição de Certidão.
05/04/2021 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2021 04:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/04/2021 12:53

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/04/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2021 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2021.
25/03/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 06:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 06:43

Expedição de Certidão.
24/03/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1406725-10.2023.8.12.0000

Thais Priscilla do Couto Lara

Juiz(A) de Direito da 1 Vara da Comarca ...

Advogado: Thais Priscilla do Couto Lara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0804834-32.2021.8.12.0110

Maria Leide Feitosa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Navarro Correia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0804834-32.2021.8.12.0110

Maria Leide Feitosa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Navarro Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2021 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0800504-41.2017.8.12.0042

Em Segredo de Justica

Advogado: Gerson Miranda da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0800504-41.2017.8.12.0042

Em Segredo de Justica

Advogado: Gerson Miranda da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2017 10:01

Exibir Processo