TJMS - 0828546-17.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LYAN HENRIQUE GOMES VIRGIL

CPF *13.***.*96-50

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 13:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2025 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 11:10

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 17:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2025 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2025 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2025 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 15:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2025 09:28

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 21:37

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 21:37

    Decisão ou Despacho

  • 06/03/2025 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2025 13:32

    Evolução da Classe Processual

  • 05/03/2025 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2025 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 17:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/01/2025 17:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/01/2025 08:06

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 08:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2024 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 07:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 09:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 09:10

    Retificação de Classe Processual

  • 24/09/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 14:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2024 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 19:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/04/2024 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2024 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2024 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2024 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2024 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 14:45

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:08

    Decisão ou Despacho

  • 06/03/2024 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2024 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2024 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2024 09:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2024 17:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2024 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 07:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 10:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2023 08:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 18:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/09/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 08:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2023 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2023 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2023 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 21/08/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 01:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:28

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2023 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2023 17:55

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2023 17:55

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:25

    Evolução da Classe Processual

  • 20/06/2023 13:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2023 19:01

    Processo Reativado

  • 19/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2023 07:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 07:25

    Transitado em Julgado em data

  • 22/05/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 01:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Município de Campo Grande/MS, Lyan Henrique Gomes Virgil Processo 0828546-17.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Lyan Henrique Gomes Virgil - Réu: Município de Campo Grande/MS - Sentença ao autor: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no art. 487, I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LYAN HENRIQUE GOMES VIRGIL representado por Waldir Gomes Domingues em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para determinar ao Requerido que dispense ao Requerente os insumos (frascos e equipos) e no fornecimento do suplemento alimentar individuado na inicial ou outro (s) de fórmula (s) similar (es), na forma e no tempo determinado por prescrição, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 34/35), nos termos do pedido, consoante fundamentação supra.

    Em razão do tratamento contínuo, deverá a parte autora apresentar receituário médico original, trimestralmente ou quando da alteração da dosagem, para a continuidade do fornecimento, observada a validade da receita, em caso de medicamento de uso controlado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 12/05/2023 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 10:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:36

    Homologada a Transação

  • 08/05/2023 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 13:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 07:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 09:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2023 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2023 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 10:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 18:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2023 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 11/01/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 21/12/2022 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2022 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 10:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/11/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 13:25

    Tutela Provisória

  • 25/11/2022 11:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 11:28

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/11/2022 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2022 16:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ruth Quaresma

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 17:12

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Processo nº 0846301-66.2017.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ruth Quaresma

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2018 13:17

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Processo nº 0900591-12.2009.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Moteis Tudo Bem LTDA

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 17:12

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Processo nº 0900591-12.2009.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Moteis Tudo Bem LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2009 14:46

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