TJMS - 0806707-66.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB: 5546/RO

CPF *53.***.*49-80

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB: 26370/MS

Polo Passivo

Partes

HDI SEGUROS S.A.

CNPJ: 29.980.158/0001-57

Advogados

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB: 21039/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 06:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/08/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806707-66.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - LAUDO TÉCNICO E ORÇAMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - SUFICIENTES - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Restou comprovado nos autos a contratação da seguradora/autora pelo segurado, conforme se infere da apólice de seguro, bem como a cobertura para danos elétricos.

    A seguradora/apelada, outrossim, demonstrou que ressarciu o segurado.

    Sendo assim, comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora/apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC. 2. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 3.

    Os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela segurada e o serviço prestado pela apelante. 4.

    Por outro lado, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, enquanto os documentos da parte autora são fornecidos pelo segurado. 5.

    Nem se cogita da excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, posto que, ainda que o fato verse sobre fenômenos da natureza (chuvas, ventos, raios, etc), a atividade desenvolvida pela requerida pressupõe exposição da rede elétrica a tais fatores naturais, de forma que é sua incumbência tomar as devidas precauções, bem como utilizar de meios tendentes a proteger a rede elétrica e assim evitar danos aos consumidores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal.

    Julgamento e conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 25/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/06/2023 14:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/06/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806707-66.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 349169/SP)

    Vistos.

    Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelada para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre as preliminares arguidas no recurso de apelação.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

  • 30/05/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806707-66.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS)

    Vistos.

    Aguarde-se em Secretaria o decurso para eventual oposição das partes ao julgamento virtual.

    Após, voltem conclusos os autos.

  • 17/05/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806707-66.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/05/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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