TJMS - 1601756-65.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

ELIETH CAMPOS DO CARMO

CPF *27.***.*40-83

MARCOS LUIS RIVAROLA DA SILVA

CPF *39.***.*95-68

Advogados

WILSON XAVIER CUNHA

OAB: 25832/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 17:04

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 08:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 08:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/07/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601756-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Elieth Campos do Carmo Advogado: Wilson Xavier Cunha (OAB: 25832/MS) Interessado: Marcos Luis Rivarola da Silva Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO - PERDAS E DANOS CONTRA PARTICULAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO PROCEDENTE.

    Conquanto o juízo da fazenda pública entenda que não é caso de participação do Detran, na demanda, constato ser o caso de sua manutenção no polo passivo, tendo em vista que a autarquia demandada é responsável pela prática dos atos administrativos inerentes à transferência de propriedade de veículo automotor, e nos presentes autos, há pedido expresso nesse sentido, conforme se observa dos itens C e H da petição inicial.

    Diante da manutenção do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul no polo passivo da ação, os autos devem ser processados e julgados pela vara especializada da fazenda pública.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.

  • 03/07/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 14:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:32

    Julgado procedente o pedido

  • 29/06/2023 16:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/05/2023 17:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 15:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2023 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/05/2023 00:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601756-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Elieth Campos do Carmo Advogado: Wilson Xavier Cunha (OAB: 25832/MS) Interessado: Marcos Luis Rivarola da Silva Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/05/2023 14:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 14:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 14:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 14:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 09:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/05/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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