06/06/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 07:29

Expedição de Ofício.
06/06/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:35

Recebidos os autos
19/05/2023 16:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:01

Juntada de Certidão
15/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401718-42.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: João Roberto Baird Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Interessado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda.

Interessado: Carlos Henrique dos Santos Pereira Advogado: Leandro Gregório dos Santos (OAB: 14213/MS) Interessado: Dante Carlos Vignoli Interessado: Aac - Serviços e Consultoria Ltda Interessada: Raquel Braga Robaldo Interessado: Adriano Aparecido Chiarapa Interessado: Itel Informática Ltda.

Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUTAÇÃO DE FRAUDES PRATICADAS NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS - INDISPONIBILIDADE ANTECEDENTE DE BENS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021 (QUESTÃO OBJETO DE OUTRA DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM) - COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, inclusive emitido em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92" (AgInt no AREsp 1367780/MG, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
12/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:24

Inclusão em Pauta
19/04/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:50

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 17:37

Recebidos os autos
17/10/2022 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:10

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 15:38

Conclusos para decisão
21/09/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 14:36

Recebidos os autos
21/09/2020 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/09/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 14:35

Juntada de Certidão
14/09/2020 14:50

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2020 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2020 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 08:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2020.
10/08/2020 11:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2020 22:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2020 22:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 08:05

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 08:05

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 13:56

Conclusos para decisão
09/03/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2020 22:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2020.
27/02/2020 21:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 16:30

Expedição de Ofício.
27/02/2020 07:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2020 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2020.
18/02/2020 20:03

INCONSISTENTE
18/02/2020 20:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 11:56

Conclusos para decisão
18/02/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
18/02/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 10:50

Distribuído por prevenção
18/02/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 10:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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