TJMS - 0815394-33.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:24
Arquivado Definitivamente
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05/07/2023 15:22
Transitado em Julgado em #{data}
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23/05/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 01:31
Confirmada a intimação eletrônica
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23/05/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0815394-33.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Nely Basílio Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FÉRIAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - FÉRIAS - PROFESSOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE DO AJUSTE - DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO DO PERÍODO EM VIRTUDE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - DESIDERATO DE EVITAR O BIS IN IDEM QUANTO AOS PERÍODOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
11/05/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 07:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/05/2023 07:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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31/10/2022 08:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/07/2022 16:27
Conclusos para decisão
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21/07/2022 16:27
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 16:27
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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21/07/2022 16:27
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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23/05/2022 13:14
Ato ordinatório praticado
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11/05/2022 15:32
Confirmada a intimação eletrônica
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11/05/2022 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2022 04:02
Ato ordinatório praticado
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11/05/2022 02:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/05/2022 02:28
Ato ordinatório praticado
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11/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/05/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
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10/05/2022 13:27
Conclusos para decisão
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10/05/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2022 13:25
Distribuído por sorteio
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10/05/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
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10/05/2022 07:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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