TJMS - 0836706-38.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 14:01
Arquivado Definitivamente
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19/06/2023 06:56
Transitado em Julgado em #{data}
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22/05/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0836706-38.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: PBG S/A Advogado: Rafael Bertoldi Coelho (OAB: 23103/SC) Apelado: Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social-Colégio Adventista Advogado: Guilherme Saab Lanza (OAB: 24048/MT) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DIRETAMENTE DA FABRICANTE – INDICAÇÃO DA TRANSPORTADORA PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS – FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CADEIA DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Como regra, o CDC estabelece responsabilidade solidária entre os envolvidos na cadeia de fornecimento e distribuição de produtos e na prestação de serviços.
Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Reconhecido que a indicação da transportadora para realizar a prestação do serviço de entrega da mercadoria adquirida foi realizada pela fabricante/comerciante dos produtos, ela se incluiu na cadeia de fornecimento e distribuição das mercadorias, sendo solidariamente responsável pelos danos advindos do serviço de transporte antes da efetiva e conclusiva entrega ao consumidor.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
19/05/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 17:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/05/2023 14:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/05/2023 11:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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15/05/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 01:26
INCONSISTENTE
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15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0836706-38.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: PBG S/A Advogado: Rafael Bertoldi Coelho (OAB: 23103/SC) Apelado: Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social-Colégio Adventista Advogado: Guilherme Saab Lanza (OAB: 24048/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/05/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 13:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/05/2023 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/05/2023 13:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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12/05/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 11:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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