10/08/2023 22:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 22:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600230-63.2023.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

A.

F.

D.

Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: V. & R.

A.

A.

S.

Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Diante da comprovação de que a VARGAS E RUMIATO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S é optante do sistema tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 39), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.33 e f.35) com os cálculos (f.19/28), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários GLAUCIA ANCIDALEY FABRO DINIZ e VARGAS E RUMIATO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S - referente aos honorários contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
28/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 12:26

Provimento por decisão monocrática
21/06/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600230-63.2023.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

A.

F.

D.

Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: V. & R.

A.

A.

S.

Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Intime-se a sociedade VARGAS & RUMIATO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS a comprovar ser optante do sistema tributário, denominado SIMPLES NACIONAL, a fim de subsidiar a apreciação da impugnação de f. 33.

Apresentada a comprovação, defiro desde já a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

Nessa hipótese, retifique-se o cálculo de f. 19/21 no tocante aos destaques de honorários, intimando-se as partes.

Após, retornem os autos à conclusão. Às providências.
15/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600230-63.2023.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

A.

F.

D.

Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: V. & R.

A.

A.

S.

Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 19-28 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600230-63.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
12/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 12:31

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2023 12:31

INCONSISTENTE
11/05/2023 12:31

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2023 12:31

INCONSISTENTE
19/04/2023 20:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 13:18

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
23/02/2023 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 17:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/02/2023 16:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/02/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 10:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
31/01/2023 09:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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