06/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802134-47.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelada: Mari Arcevedo Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECURSO DA PARTE RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INDEVIDO – LONGO PRAZO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DESCONTOS DE VALOR ÍNFIMO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M (FGV) MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – In casu, a parte Ré não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, deixando, portanto, de exercitar a regra contida no inciso II, do art. 373, do CPC.

Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário sem o cumprimento das formalidades contratuais, impõe-se condená-la à devolução dos valores, por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato.

II – Não restando comprovada má-fé da instituição financeira, não há falar-se em restituição em dobro dos descontos indevidos.

III – É descabida a pretensão de utilização da taxa SELIC para correção monetária do valor da indenização, eis que é entendimento deste Colegiado é que o IGP-M (FGV) é o índice que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação.

IV – A jurisprudência atual deste Colegiado é no sentido de que o decurso de tempo significativo entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação não enseja danos morais.

Além disso, os descontos tiveram valor ínfimo, inidôneos a prejudicar os direitos da personalidade da parte Autora.

V – Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de determinar o afastamento da condenação por danos morais, bem como que a restituição dos valores descontados deverá ocorrer na forma simples.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/05/2023 12:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:46

INCONSISTENTE
03/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:30

Conclusos para decisão
02/05/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:30

Distribuído por sorteio
02/05/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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