15/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
18/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802665-10.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Josefa Aparecida da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADOS ABUSIVOS NA SENTENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

II - Não restando comprovada má-fé da instituição financeira, não há que se falar em restituição em dobro das parcelas.

III - Como o proveito econômico obtido pela demandante foi irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em montante condigno com o trabalho realizado.

IV - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar os honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/05/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:26

INCONSISTENTE
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802665-10.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Josefa Aparecida da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 15:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:01

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 00:55

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2021 22:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 02:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/06/2021 13:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2021 03:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 03:28

INCONSISTENTE
15/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2021 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2021 14:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/06/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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