26/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 12:21

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803029-11.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Magna de Almeida Riquelme Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SMS) - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS EXISTENTES - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADOS EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO.

I - O envio de comunicação ao consumidor viaSMSnão atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais.

II - Conforme precedentes do STJ, a negativação indevida do nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de provas do abalo psicológico.

III - Quantum indenizatório a título de dano moral fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/05/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803029-11.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Magna de Almeida Riquelme Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 09:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 05:25

Conclusos para decisão
15/05/2023 05:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 05:25

Distribuído por sorteio
15/05/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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