TJMS - 0803456-31.2018.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 12:47
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2023 08:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/05/2023 22:14
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803456-31.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marlucia Souza Ferro Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - Apelação cível - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE ADSTRIÇÃO (EXTRA PETITA) - CONHECIMENTO DE OFÍCIO DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a nulidade da sentença por vício de adstrição (extra petita). 2.
Segundo o art. 141, do CPC/15, Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Ainda, o art. 492, do CPC/15, prevê ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3.
Não há que se falar em sentença extra petita, pois a higidez do título executivo é um requisito da obrigação exequenda, visto que diz respeito à própria liquidez e certeza do título executivo executado, sendo, portanto, considerada matéria de ordem pública. 4.
Apelação Cível conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/05/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 21:56
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 21:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
24/05/2023 18:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/05/2023 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/05/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 00:28
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803456-31.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marlucia Souza Ferro Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/05/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 18:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2023 18:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 18:17
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
12/05/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 16:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2020 18:31
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 18:31
Arquivado Definitivamente
-
08/09/2020 17:46
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 22:23
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 19:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/07/2020 02:56
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2020 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2020 07:18
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2020 21:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2020 17:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2020 17:48
Negado seguimento ao recurso
-
09/07/2020 17:42
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2020 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
08/06/2020 16:43
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2020 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2020 19:45
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2020 12:19
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2020 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2020 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2020 11:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
05/06/2020 11:19
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 15:25
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
13/07/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0809153-60.2013.8.12.0001
David de Melo Farias
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Henrique Anselmo Brandao Ramos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/08/2019 17:19
Processo nº 0804617-71.2021.8.12.0018
Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pern...
Elza Maia de Castro
Advogado: Ed Nogueira de Azevedo Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/05/2023 16:57
Processo nº 0804617-71.2021.8.12.0018
Elza Maia de Castro
Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pern...
Advogado: Ed Nogueira de Azevedo Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/11/2021 15:25
Processo nº 0804507-68.2022.8.12.0008
Renato Amorim dos Santos
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Nayra Martins Vilalba
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/05/2023 05:21
Processo nº 0804507-68.2022.8.12.0008
Renato Amorim dos Santos
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Omar Gimenez Reynaldi
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/11/2022 14:50