02/08/2024 06:53

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.
29/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:07

Recebidos os autos
26/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:17

Recebidos os autos
03/07/2024 13:17

Recebidos os autos
16/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809353-86.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Carlos Henrique Costa Cavalcanti Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) Embargado: Terceiros Possuidores DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III - A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809353-86.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Carlos Henrique Costa Cavalcanti Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) Embargado: Terceiros Possuidores DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Vistos, etc.

Intime-se o embargado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande/MS, 12 de julho de 2023.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809353-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Carlos Henrique Costa Cavalcanti Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelado: Terceiros Possuidores CurEsp: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ALIENOU VEÍCULO PARA TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Enquanto não houver a comunicação prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo, in casu, a pessoa do autor.

II - A obrigação legal de comunicação da venda do bem a terceiro (art. 134, do CTB), é obrigatoriedade da parte autora, quando vendeu o bem, para se eximir, eventualmente, de qualquer corresponsabilidade administrativa.

Entretanto, na hipótese em exame, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que ocorrera a alienação da motocicleta descrita na exordial.

III - A transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, tal como determina o artigo 1.226, do Código Civil, o que não ocorreu no caso em comento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809353-86.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Carlos Henrique Costa Cavalcanti Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Nathalia da Cruz Tavares (OAB: 19968/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelado: Terceiros Possuidores CurEsp: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:57

Recebidos os autos
14/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2023 12:21

Juntada de Petição de Apelação
28/02/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
23/02/2023 12:06

Recebidos os autos
23/02/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 22:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:40

Recebidos os autos
14/02/2023 17:39

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2023 16:53

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.
26/01/2023 13:56

Recebidos os autos
26/01/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:27

Recebidos os autos
24/01/2023 15:27

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:27

Julgado improcedente o pedido
02/01/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:49

Conclusos para julgamento
10/11/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:21

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:27

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/08/2022 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.
08/08/2022 12:39

Recebidos os autos
08/08/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:48

Expedição de Certidão.
05/08/2022 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 01:30:00, 13ª Vara Cível.
27/07/2022 09:15

Recebidos os autos
27/07/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 18:24

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:51

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:21

Recebidos os autos
03/05/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.
07/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/04/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:18

Recebidos os autos
09/03/2022 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/12/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:18

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:16

Recebidos os autos
16/11/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 18:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2021 10:36

Recebidos os autos
05/11/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2021.
04/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 18:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/11/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:42

Recebidos os autos
03/11/2021 16:42

Decisão ou Despacho
29/10/2021 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2021.
29/10/2021 10:41

Recebidos os autos
29/10/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 15:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/10/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:20

Conclusos para despacho
27/10/2021 09:20

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2021.
01/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 15:25

Recebidos os autos
09/09/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/08/2021 14:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/08/2021.
06/08/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 17:46

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2021.
13/04/2021 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2021.
13/04/2021 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2021.
13/04/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 10:36

Recebidos os autos
31/03/2021 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2021 13:30

Conclusos para decisão
26/03/2021 23:03

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2021.
26/03/2021 23:03

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2021.
26/03/2021 23:03

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2021.
26/03/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:34

Recebidos os autos
25/03/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 22:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 22:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 18:02

Conclusos para decisão
24/03/2021 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/03/2021 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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