TJMS - 1601381-98.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

CONCEICAO GONDER VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ:

CONCEICAO GONDER VIEIRA

Advogados

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB: 8120/MS

PIETRA ESCOBAR YANO

OAB: 12649/MS

CPF *20.***.*66-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 17:37

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 17:29

    INCONSISTENTE

  • 21/08/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1601381-98.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: 'Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Recorrido: Conceição Gonder Vieira Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) POSTO ISSO, em razão de a Câmara de origem ter adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no IAC n.º 10 do Superior Tribunal de Justiça, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Dourados, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 07/08/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.

  • 06/08/2023 19:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2023 19:00

    Prejudicado o recurso

  • 23/06/2023 15:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/06/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601381-98.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Conceição Gonder Vieira Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEVOLUÇÃO PARA FINS DE REANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, CPC - DEMANDAS ENVOLVENDO A VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS, PORÉM QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - CONFLITO PROCEDENTE.

    I.

    No dia 21/03/2022, transitou em julgado o Tema/IAC n. 10, da Primeira Seção do STJ (REsp 1.896.379/MT), dotado de efeito vinculante, sedimentando-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas de sua alçada e matéria, constantes do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009.

    II.

    Acompanhando referido precedente, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça expediu a Resolução n.º 274, de 1º de junho de 2022, a qual alterou a Resolução n. 40/2010 e fixou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública terão a competência estabelecida no art. 2º, da Lei Federal n. 12.153/2009, observadas as restrições previstas no §1º do mesmo artigo.

    Logo, a partir da publicação da Resolução n. 274/2022 (1º de junho de 2022), a competência para o processo e julgamento do feito relacionado a servidor público, de interesse do Estado de Mato Grosso do Sul, é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei Federal n. 12.153/2009 (Juiz suscitado), observadas as restrições previstas no §1º do citado dispositivo.

    III.

    Fica estabelecida a competência do Juízo Suscitado da 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Dourados, para processar e julgar a presente ação.

    IV.

    Reexame exercido.

    Conflito Procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601381-98.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Conceição Gonder Vieira Advogada: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/05/2023 16:51

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 12/05/2023 15:25

    Processo Reativado

  • 07/12/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 10:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/12/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:19

    INCONSISTENTE

  • 01/09/2022 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:04

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 18:04

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 01/09/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:21

    Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 13:11

    Decisão ou Despacho

  • 29/08/2022 10:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/08/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/08/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2022 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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