TJMS - 0817692-95.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANA LIDIA OLIVIERI DE OLIVEIRA MAIA

OAB: 9278/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Lidia Olivieri de Oliveira Maia (OAB 9278/MS) Processo 0817692-95.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sandra Alma Boabaid Amado ME - Intimação da r. sentença da página 88/89:...Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de extinção feito pela parte exequente, de p. 86-87, nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes os acima nominados.

    INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de crédito porque se trata de ação de execução extrajudicial.

    Consigno ser em tese possível a emissão de dois tipos de certidões, quais sejam, a de crédito e a de débito, conforme Enunciados a seguir transcritos: Enunciado 75 - "Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do Art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." (Nova Redação aprovada no XXI Encontro Vitória/ES).

    Enunciado 76 - "Substitui o Enunciado 55 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.".

    Assim, verifica-se que a certidão de crédito consiste no documento para futura execução, podendo ser emitida somente na execução judicial.

    Por outro lado, a certidão de dívida ou de débito consiste no documento para negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme Enunciado 76 do Fonaje e pode ser pedida em qualquer execução.

    Assim, expeça-se a certidão de débito em favor da parte exequente.

    Posto isto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 775 c/c Art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários, pois indevidos (Art. 55, Lei 9.099/95).

    Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado desta sentença, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/06/2023 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 13:53

    INCONSISTENTE

  • 15/06/2023 13:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/06/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 20:25

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 20:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 20:24

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/06/2023 15:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 17:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Lidia Olivieri de Oliveira Maia (OAB 9278/MS) Processo 0817692-95.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sandra Alma Boabaid Amado ME - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "...

    Considerando que em consulta ao Renajud não foram localizados bens cadastrados no CPF/CNPJ da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 2 (dois) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".".

  • 01/06/2023 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 07:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 07:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 07:57

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 17:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 18:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Lidia Olivieri de Oliveira Maia (OAB 9278/MS) Processo 0817692-95.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sandra Alma Boabaid Amado ME - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado e certidão do oficial de justiça juntada aos autos, requerendo o que de direito.

  • 10/03/2023 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 14:57

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/02/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 22:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Lidia Olivieri de Oliveira Maia (OAB 9278/MS), Alexssandro Archanjo Evamgelista Processo 0817692-95.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sandra Alma Boabaid Amado ME - Exectdo: Alexssandro Archanjo Evamgelista - Despacho: Em face da Portaria Nº 2.152, de 24/09/2021, do TJMS que determinou o retorno das atividades do Poder Judiciário de forma presencial, e observando ainda a disposição contida no art. 22, §2º da Lei nº 13.994/20, designo a audiência de conciliação para o dia 01 de março de 2023 às 14:00h, e determino a sua realização de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com 15 (quinze) minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

    Outrossim, deverá a parte que não dispuser de condições de participar de audiência por videoconferência comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, e apresentar-se para os funcionários, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.

    Intime-se a parte reclamante para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento.

    Intime-se a parte executada via sitra - para que tome ciência da penhora ocorrida e para comparecimento à audiência de conciliação, bem como, de que a oportunidade para apresentação de embargos é em audiência, conforme estabelecido pelo art. 53, § 1º da Lei 9099/95.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/01/2023 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 16:49

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/01/2023 10:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2022 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2022 14:03

    INCONSISTENTE

  • 13/12/2022 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Lidia Olivieri de Oliveira Maia (OAB 9278/MS) Processo 0817692-95.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sandra Alma Boabaid Amado ME - Intime-se a parte para apresentar nova planilha do débito, abatendo-se o valor penhorado, bem como deve observar, quando da atualização, a data da efetivação da penhora.

  • 05/12/2022 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 20/11/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2022 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2022 15:39

    INCONSISTENTE

  • 07/11/2022 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2022 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 21:02

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 12:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/10/2022 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2022 18:04

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/09/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2022 13:36

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/08/2022 14:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/08/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2022 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/07/2022 16:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/07/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 12:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2022 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2022 16:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/03/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2022 17:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2021 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 21:35

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 08:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/09/2021 04:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 04:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/09/2021 04:48

    INCONSISTENTE

  • 09/09/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 18:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819512-18.2022.8.12.0110

Antonio Viana de Almeida

Marcos Alberto Goncalves

Advogado: Fabio Santos da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0817755-91.2019.8.12.0110

Colegio Impacto Centro de Ensino LTDA - ...

Priscila Brandao Pires

Advogado: Vanya da Silva Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2019 16:52

Exibir Processo

Processo nº 2000729-16.2022.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Auto Posto Sao Jose LTDA

Advogado: Lucia Maria Torres Farias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 2000744-82.2022.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Valdoir Roberto Dias

Advogado: Nelson Passos Alfonso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0817996-60.2022.8.12.0110

Felipe Ricardo Dias Flores

Luciano Augusto Chagas

Advogado: Gledson Alves de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 15:26

Exibir Processo