29/08/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 15:16

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.
10/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Juliana Salomão Arias (OAB 26951/MS) Processo 0800351-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Pereira dos Santos, Sandra Pereira dos Santos - Vistos, etc.

Indefiro o pedido de consulta de endereço.

A indicação de endereço compete à autora e o Juízo já realizou pesquisa pelo INFOSEG.

Ademais, da análise dos autos verifica-se que já foram realizadas seis tentativas de localização da parte requerida, todas infrutíferas.

Desta forma, a realização de novas diligências é medida totalmente contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).

E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).

Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, desde que seja indicado e comprovado o endereço atual da parte requerida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia), julgo extinto o presente processo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
09/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:32

Recebidos os autos
03/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:32

Extinto o processo por devedor não encontrado
02/08/2023 18:02

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Juliana Salomão Arias (OAB 26951/MS) Processo 0800351-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Pereira dos Santos, Sandra Pereira dos Santos - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
01/08/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
01/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:18

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/06/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Juliana Salomão Arias (OAB 26951/MS) Processo 0800351-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Pereira dos Santos, Sandra Pereira dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Tratando se de audiência una e ou/instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
15/05/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:31

Expedição de Mandado.
02/05/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:31

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 05:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
20/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:44

Recebidos os autos
14/04/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:11

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:10

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/03/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
15/02/2023 20:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:37

Expedição de Mandado.
19/01/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:37

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2023 04:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
18/01/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.
08/12/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:02

Recebidos os autos
21/11/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:31

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/10/2022 12:57

Conclusos para despacho
26/10/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:23

Expedição de Mandado.
31/08/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:36

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2022 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2022 02:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
31/08/2022 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2022.
01/08/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 17:56

Expedição de Carta.
06/07/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:11

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2022 04:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
27/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.
23/06/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 17:57

Recebidos os autos
09/06/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:36

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2022.
01/06/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.
05/05/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 08:23

Expedição de Carta.
08/04/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:52

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 03:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/04/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:43

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/03/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2022.
22/03/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2022.
23/02/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:33

Expedição de Carta.
28/01/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:57

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2022 01:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
25/01/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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