TJMS - 0810199-96.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 08:51
Arquivado Definitivamente
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31/05/2023 08:50
Transitado em Julgado em #{data}
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16/05/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Mateus Kruky Guevara (OAB 24459/MS) Processo 0810199-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovana Evelin de Oliveira Fonseca, Debora Emanuelle de Oliveira - Intima-se da sentença: Vistos etc.
Consta nos presente autos que a parte reclamante são duas menores de idade.
Com efeito, neste caso, se impõe a aplicação do art. 51, inciso IV, da lei 9.099/95, que dispõe o seguinte: Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8.º desta lei;" O art. 8.º, da lei em comento, prescreve: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".
Ademais, observa-se que petição está direcionada ao Juízo da comarca de Anastácio/MS.
Posto isso, em virtude da condição das partes reclamantes serem menores de dezoito anos, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação somente a eles, com supedâneo no art. 51, inciso IV, da lei 9.099/95.
P.R.I. -
15/05/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 17:14
Recebidos os autos
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05/05/2023 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 17:13
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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05/05/2023 07:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/05/2023 18:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/05/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 12:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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