TJMS - 0001796-43.2021.8.12.0046

1ª instância - Chapadao do Sul - 2ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEANDRO CALDEIRA BRANTE

CPF *51.***.*34-20

Advogados

CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA

CPF *85.***.*26-55

RENATO ALVES VERATI

OAB: 16284/MS

Testemunhas

Partes

RAI MATEUS CORREA BUENO

CPF *51.***.*02-56

MARCOS ROGERIO DE LIMA BRANTE

LUCIVANIA DE SOUZA DIAS

CPF *46.***.*03-98

LUCIANO DOS SANTOS FINCO

CPF *59.***.*37-16

IPJ LUCIANO DE CARVALHO MOREL

IPJ WESLEY PEREIRA RODRIGUES (MAT- 4244430)

CPF *39.***.*48-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 12:48

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 08:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2025 20:16

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 17:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/04/2025 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 10:36

    Realizado cálculo de custas

  • 14/04/2025 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 09:01

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2024 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2024 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 10:30

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 10:27

    Realizado cálculo de custas

  • 06/12/2024 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 10:26

    Transitado em Julgado em data

  • 06/12/2024 10:10

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2024 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2024 22:43

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:01

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 10:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/01/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 14:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2023 11:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2023 11:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/05/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2023 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2023 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 11:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2023 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 15:33

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/04/2023 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2023 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 06:45

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 09:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:03

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/01/2023 12:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2022 10:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2022 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2022 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2022 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 07:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2022 17:58

    de Instrução e Julgamento

  • 03/10/2022 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2022 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 14:15

    de Instrução e Julgamento

  • 29/09/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:19

    Decisão ou Despacho

  • 29/09/2022 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2022 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2022 07:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 12/07/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 18:48

    de Instrução e Julgamento

  • 21/06/2022 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2022 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 13:38

    de Instrução e Julgamento

  • 01/06/2022 18:35

    de Instrução e Julgamento

  • 12/05/2022 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2022 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2022 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2022 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:21

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2022 18:21

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:34

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2022 17:34

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2022 17:34

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2022 17:34

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2022 14:17

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2022 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2022 11:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/04/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2022 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2022 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 14:45

    de Instrução e Julgamento

  • 11/04/2022 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 07:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2022 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 18:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2022 18:42

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2022 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2022 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2022 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2022 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2022 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2022 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2022 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2022 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2022 07:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/03/2022 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 16:22

    de Instrução e Julgamento

  • 28/03/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:18

    Decisão ou Despacho

  • 28/03/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 18:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/12/2021 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 15:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2021 14:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2021 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 10/12/2021 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 21:46

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 21:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 15:03

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 29/11/2021 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2021 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 16:30

    Recebida a denúncia

  • 09/11/2021 09:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2021 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2021 17:37

    Apensado ao processo numero do processo

  • 05/10/2021 17:37

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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