TJMS - 0824486-71.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 12:15
Arquivado Definitivamente
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07/06/2023 08:59
Transitado em Julgado em #{data}
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16/05/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824486-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelada: Pamela Januario Ribeiro Torres Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Apelado: Edvan Gomes Torres Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REAJUSTE DE VALORES - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA - TEORIA DA IMPREVISÃO - EFEITOS DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Não há que falar em substituição do índice contratual IGPM pelo IPCA, ou índice diverso, na medida em que, diante da natureza privada da relação, prevalece o princípio da intervenção mínima e da revisão excepcional e limitada, nos moldes dos artigos 421 e 421-A do Código Civil.
Ademais, em diversos precedentes esta Corte de Justiça tem afastado a tese de onerosidade excessiva do uso do IGPM/FGV durante o período da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
15/05/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 08:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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20/04/2023 16:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/01/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 02:53
INCONSISTENTE
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13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/01/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 12:41
Conclusos para decisão
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11/01/2023 12:41
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2023 12:41
Distribuído por sorteio
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11/01/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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22/12/2022 11:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2023
Ultima Atualização
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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