TJMS - 1407198-93.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB: 6171/MS

CPF *99.***.*76-34

Polo Passivo

Partes

GONCALVES COMERCIO DE TECIDOS LTDA

CNPJ: 15.436.587/0001-53

JOSE DOMINGUES GONCALVES

CPF *03.***.*00-44

Advogados

HUGO LEANDRO DIAS

OAB: 4227/MS

CPF *76.***.*62-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 15:18

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:49

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 07:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407198-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Agravado: Gonçalves Comercio de Tecidos Ltda Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Agravado: Jose Domingues Gonçalves Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.

    O art. 139, inc.

    IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação também é cabível em quaisquer espécies de execução.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 26/06/2023 16:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/06/2023 18:47

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407198-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Agravado: Gonçalves Comercio de Tecidos Ltda Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Agravado: Jose Domingues Gonçalves Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando a realização de buscas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD em face dos Agravados.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/05/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 18:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 18:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/05/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407198-93.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Agravado: Gonçalves Comercio de Tecidos Ltda Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Agravado: Jose Domingues Gonçalves Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/05/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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