TJMS - 0801507-27.2022.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 13:29
Arquivado Definitivamente
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20/06/2023 08:07
Transitado em Julgado em #{data}
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15/06/2023 08:20
Juntada de Outros documentos
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15/06/2023 08:20
Juntada de Outros documentos
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15/06/2023 08:20
Juntada de Outros documentos
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15/06/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801507-27.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Ramona Jara Ozuna Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR SER O VEÍCULO QUE SE ENVOLVEU NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Consoante a Súmula nº 4 deste Tribunal de Justiça, editada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000, "não há necessidade depréviorequerimentoadministrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado aoDPVAT".
De acordo com o artigo 5º da Lei n. 6.194/74, para fazer jus à indenização securitária o segurado não necessita comprovar se o veículo sinistrado é de origem nacional, bastando apenas que comprove o acidente de trânsito, o prejuízo daí advindo e sua legitimidade. -
22/05/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 13:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/05/2023 13:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/05/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 01:28
INCONSISTENTE
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16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801507-27.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Ramona Jara Ozuna Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/05/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 12:35
Conclusos para decisão
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15/05/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2023 12:35
Distribuído por sorteio
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15/05/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 19:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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